O decreto da quarentena é constitucional?
Muita gente tem questionado se os decretos determinando a quarentena e, por consequência, o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais, são constitucionais.
Empresários que desrespeitarem o decreto estão passíveis de multa ou punições?
Confira os esclarecimentos do consultor jurídico da Adetec sobre o assunto no vídeo.
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