O decreto da quarentena é constitucional?

Muita gente tem questionado se os decretos determinando a quarentena e, por consequência, o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais, são constitucionais.
 
Empresários que desrespeitarem o decreto estão passíveis de multa ou punições?
 
Confira os esclarecimentos do consultor jurídico da Adetec sobre o assunto no vídeo.
 
Lembrando:
 
A Adetec está oferecendo consultoria online gratuita pensada exclusivamente no seu negócio. Basta enviar uma mensagem para o WhatsApp (14) 99694-6123 em horário comercial.